A nova lei das empregadas domésticas

No início desta semana entrou em vigor a nova lei das empregadas domésticas. Esta nova proposta tem como objetivo proporcionar aos trabalhadores domésticos direitos iguais ou mesmo muito semelhantes aos que já são concedidos aos demais trabalhadores formais, regidos pela CLT.

A nova lei abrange não apenas empregadas domésticas, mas também diversos outros trabalhadores que prestam atividades para pessoas em seus lares, como babás, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros. A partir de agora, a jornada de trabalho semanal passa a ser de 44 horas, com horário de almoço combinado à parte. Toda hora que for trabalhada a mais será considerada como hora extra. O salário atual e benefícios não podem ser reduzidos ou retirados.

Confira outros benefícios conquistados:

• Direito a licença maternidade
• Um dia de repouso na semana é obrigatório e deve ser remunerado.
• Aposentadoria e integração à Previdência Social

Há ainda outros direitos que ainda não foram regulamentados e que podem entrar em vigor futuramente, como o seguro desemprego, adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, entre outros.

“Se a empregada doméstica trabalhar horas extras, por exemplo, receberá as horas e os seus reflexos sobre as demais verbas, como: 13º salário, férias, entre outros. Certamente, o custo do trabalho também pode aumentar em 8% ao mês por conta do recolhimento de FGTS. E, em caso de dispensa, haverá multa de 40% também sobre esses 8%", avalia o professor de Direito do Trabalho da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas, sócio do Freitas Guimarães Advogados Associados.

Esta nova lei é uma grande conquista e vai mudar a vida de milhões de trabalhadores brasileiros. Há em torno de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais dois milhões não possuem carteira assinada. Então, certamente será muito positivo deixar ainda mais transparente esta relação entre o trabalhador e seu chefe. 

Fonte: G1